ND-201912

VIOLAÇÃO A MARCA, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. CIÊNCIA DA RECLAMADA QUANTO À EXISTÊNCIA DA EMPRESA RECLAMANTE. INEQUÍVOCA POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CONTEÚDO DO NOME DE DOMÍNIO FAZ EXPRESSA MENÇÃO À EMPRESA RECLAMANTE E SEUS SINAIS DISTINTIVOS. VENDA DE PRODUTOS DA PRÓPRIA RECLAMANTE. TENTATIVA DE ATRAIR USUÁRIOS PARA O SÍTIO DE REDE ELETRÔNICA DE TERCEIRO COM O OBJETIVO DE LUCRO. CONFISSÃO DA RECLAMADA DE QUE DETÉM OUTROS NOMES DE DOMÍNIO CONTENDO MARCAS DE TERCEIROS E QUE SE UTILIZA DE OUTRAS MARCAS ALHEIAS PARA PROMOVER OS SEUS PRODUTOS. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

Este site utiliza cookies para lhe oferecer uma boa experiência de navegação e analisar o tráfego do site, de acordo com a nossa Política de Tratamento de Dados Pessoais e, ao continuar navegando, você concorda com essas condições.