ND-201814

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. ESCLARECIMENTO DE DOIS DOS QUATRO PONTOS LEVANTADOS PELO RECLAMADO. DISTINÇÃO ENTRE CONHECIMENTO TÉCNICO JURÍDICO E ANÁLISE DE ASPECTOS FÁTICOS. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DE CADEIA DE EMAILS QUE CULMINOU NA OPÇÃO POR LINGUAGEM MENOS INCISIVA. APONTAMENTO DE ATOS PROCEDIMENTAIS REALIZADOS FRENTE ÀS ALEGAÇÕES DO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PRÉVIA À CONCESSÃO DE NOME DE DOMÍNIO, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE COM PROCESSO DE REGISTRO DE MARCAS. OPOSIÇÃO QUE SE DÁ PELO SACI-ADM. MÁ-FÉ JÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA DECISÃO DE MÉRITO. DECISÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS.

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