PEDIDO DE REEXAME DE DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. MANIFESTAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DO ART. 10.11 DO REGULAMENTO CASD-ND. PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO DE SOLUÇÃO DE DISPUTA QUE ADMITE ATO INFORMAL FRENTE AO RECLAMADO QUE NÃO ESTÁ REPRESENTADO POR ADVOGADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. DECISÃO QUE NÃO IMPEDE QUE RECLAMADO DÊ CONTINUIDADE NO PROJETO ALEGADO SOB OUTRO NOME DE DOMÍNIO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE SE SOCORRER DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE INCONFORMISMO COM A DECISÃO.
