ND-201712

NOME DE DOMÍNIO COM DISTINTIVO SIMILAR AO NOME EMPRESARIAL DA RECLAMANTE, QUE FOI CONSTITUÍDA EM 1981. NOME DE DOMÍNIO QUE (I) É CAPAZ DE CRIAR CONFUSÃO COM SINAL DISTINTIVO DA RECLAMANTE, (II) ATRAI EQUIVOCADAMENTE USUÁRIOS DA INTERNET COM UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO QUE SE CONFUNDE COM NOME COMERCIAL DA RECLAMANTE E (III) PODE PREJUDICAR AS ATIVIDADES COMERCIAIS DA RECLAMANTE. VERIFICADA A MÁ-FÉ DO RECLAMADO. DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO EM FAVOR DA RECLAMANTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 2.1, ‘c’, 2.2 ‘b’, ‘c’ E ‘d’ E 10.9 DO REGULAMENTO DA CASD-ND.

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