ND-202558

REPRODUÇÃO DE MARCA E NOME EMPRESARIAL ANTERIORES. ESCLARECIMENTO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO E OBJETIVOS DO SACI-ADM. MARCA DE ALTO RENOME. POTENCIAL CONFUSÃO. REVELIA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE DIRETOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING COMO INDICATIVO DO MERO INTERESSE EM IMPEDIR QUE A RECLAMANTE UTILIZE COMO NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. RECLAMADO TITULAR DE OUTROS NOMES DE DOMÍNIO COMPOSTOS POR DIREITOS DE TERCEIROS E REGISTRADOS SOB O “.IA.BR” NA DATA DE LANÇAMENTO DA EXTENSÃO PELO REGISTRO.BR. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ e ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’ E ‘c’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND.

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