REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. ANTERIORIDADE DA RECLAMANTE SOBRE MARCA, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO. NOMES DE DOMÍNIO SIMILARES O SUFICIENTE PARA CRIAREM CONFUSÃO. TANTO RECLAMANTE COMO RECLAMADA DEMONSTRARAM LEGÍTIMO INTERESSE SOBRE O NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA. AMBAS AS PARTES EFETIVAMENTE OFERECEM SERVIÇOS FINANCEIROS, COM ESPECIALIDADES DIVERSAS. RECLAMANTE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR TER HAVIDO MÁ-FÉ NO REGISTRO OU USO DOS NOMES DE DOMÍNIO EM DISPUTA. NÃO EVIDENCIADO QUE O SINAL DISTINTIVO DA RECLAMANTE FOSSE NOTORIAMENTE CONHECIDO NO PAÍS EM 2024. COMPETÊNCIA DO SACI-ADM ADSTRITA À ANÁLISE CUMULATIVA DOS REQUISITOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COGNIÇÃO SUMARÍSSIMA QUE NÃO IMPEDE ANÁLISE PELO PODER JUDICÁRIO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9 ALÍNEA “c” DO REGULAMENTO DA CASD-ND. PAINEL COMPOSTO POR TRÊS ESPECIALISTAS.
