ND-202509

REPRODUÇÃO DE MARCAS E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. RISCO DE CAUSAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ATUAÇÃO CONCORRENTE DO RECLAMADO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR. APROXIMAÇÃO DE CONJUNTO VISUAL ADOTADO PELO RECLAMADO EM LOGOTIPO E WEBSITE. ÔNUS LEGAL DE ESCOLHER NOME DE DOMÍNIO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. REGISTRO COM O OBJETIVO DE ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET PARA O SEU SÍTIO E IMPEDIR QUE AS RECLAMANTES O UTILIZEM COMO NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’ E ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA.

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