ND-202451

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO COMPOSTO POR SIGLA RECONHECIDA COMO IDENTIFICADORA DE SERVIÇO PÚBLICO OFICIAL. RELAÇÃO DIRETA ENTRE OS SERVIÇOS DAS PARTES. EVIDENTE POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO POR PARTE DO PÚBLICO COMO UMA EXTENSÃO OFICIAL DO SISTEMA OPERADO PELA RECLAMANTE. RECLAMANTE, CONTUDO, NÃO COMPROVOU TITULARIDADE ANTERIOR DE MARCA, SINAL OU OUTRO NOME DE DOMÍNIO ANTERIOR COLIDENTE COM O NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA. PRESENTE RECLAMAÇÃO FORA DO ESCOPO DO PROCEDIMENTO DO SACI-ADM, DEVENDO SER ANALISADA JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DO ITEM 10.09 ALÍNEA “C” DO REGULAMENTO DA CASD-ND. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CGI.BR/RES/2008/008/P. PAINEL COMPOSTO POR TRÊS ESPECIALISTAS

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