Comunicado sobre o Item 3.1.1 das Regras

Em atenção ao item 10.2 das Regras do 2º CSD-ABPI Moot, no sentido de privilegiar a transparência e sanar eventuais obscuridades no trâmite de cadastramento de Equipes, a Comissão Organizadora vem, por meio desta missiva, esclarecer a interpretação que é dada ao trecho em destaque, do item 3.1.1 das Regras.

3.1.1. Havendo inscrição de duas ou mais Equipes representando uma mesma instituição, a Comissão Organizadora aceitará apenas a Equipe que tiver se inscrito primeiro. Os valores de inscrição serão devolvidos caso alguma Equipe não seja aceita para participar da Competição.

Entende-se por excluídas da expressão “mesma instituição”, aquelas equipes que estejam representando a mesma organização ou entidade geral, ainda que coligadas, mas que entre elas haja independência e autonomia em sua relação jurídica e representativa, além de figurar:

i) membros e coaches distintos;
ii) nome ou designação social ou comercial distintas;
iii) inscrição em CNPJs distintos, ainda que filial;
iv) sede física distintas, em âmbito municipal, estadual ou nacional.

Destarte, havendo dúvidas quando do recebimento de inscrições que pareçam de mesma instituição, a Comissão Organizadora poderá exigir, a qualquer tempo, que a(s) Equipe(s) apresente(m) esclarecimentos e/ou documentos, para subsidiar a aferição constante do item 3.1.1, com base nesta diretriz.

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